Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Municipal
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Os textos aqui publicados não substituem os originais que se encontram nos livros físicos dos poderes Executivo e Legislativo.No publisher2019-01-31T13:35:29ZLinkLOA
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Lei Orçamentária Anual. O link será substituído anualmente com a mudança do ano em que a lei tem vigência.No publisher2019-09-12T12:35:00ZLinkPlano Plurianual
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O link será substituído a medida da vigência do novo PPA a valer.No publisher2019-09-12T12:35:00ZLinkLei de Diretrizes Orçamentária
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O link será atualizado anualmente de acordo com a vigência da lei.No publisher2019-09-12T12:35:00ZLinkConstituição do Estado de Minas Gerais
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Confira!No publisher2020-09-04T14:58:38ZLinkLegislação Mineira
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Confira No publisher2020-09-04T15:29:22ZLinkConstituição Federal
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988No publisher2020-09-04T15:36:22ZLinkLei Orgânica Municipal
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No publisher2018-10-05T13:46:57ZFolderLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-08-02T16:24:12ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2018-08-02T16:24:12ZLinkEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
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Lei nº 575 de 20 de Outubro de 1995No publisher2019-06-10T11:50:13ZLink