Lei nº 575, de 20 de outubro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 922, de 30 de junho de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.029, de 15 de março de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.076, de 28 de novembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.152, de 20 de agosto de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.271, de 08 de dezembro de 2023
Vigência a partir de 26 de Março de 2024.
Dada por Lei nº 1.279, de 26 de março de 2024
Dada por Lei nº 1.279, de 26 de março de 2024
Art. 1º.
De acordo com o artigo 80 da Lei Orgânica Municipal com o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Santana do Deserto, inclusive de suas autarquias e fundações é o estatutário.
Parágrafo único
O Disposto neste Estatuto não se aplica aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária.
Art. 2º.
Para os efeitos desta lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3º.
Cargo Público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, a ser provido por um titular, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento específicos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º.
Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública serão organizados em carreiras.
Art. 5º.
As carreiras serão organizadas em cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação especifica.
Art. 6º.
É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 7º.
São requisitos básicos para ingresso no serviço publico.
I –
A nacionalidade brasileira;
II –
O gozo dos direitos políticos;
III –
A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V –
A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI –
A boa saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma que a lei estabelecer, e observado o disposto no § 2º abaixo.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º
Ás pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3º
Lei específica definirá os critérios de admissão para as pessoas de que trata o parágrafo anterior.
Art. 8º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, cujo conteúdo será objeto de regulamentação.
Art. 9º.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 12.
A nomeação para cargos isolados ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de sua validade, observado, ainda, disposto no Art.14 e seguintes desta lei.
Parágrafo único
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento dos servidores na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que disponha sobre o sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus respectivos regulamentos, observando o disposto no Art. 29 deste lei.
Art. 13.
Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do chefe do Poder Executivo, preferencialmente entre os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos casos e nas condições previstas em lei.
Art. 14.
A investidura em cardo de provimento efetivo será feita mediante prévia aprovação em concurso Público de provas e Títulos, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou prático-orais.
Art. 15.
O concurso Público será válido por, no máximo, 2(dois) anos, sendo prorrogável uma única vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial da imprensa local, ou ainda, afixado na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 2º
Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
§ 3º
A nomeação, em consequência do concurso público, dar-se-á em ordem rigorosa de classificação dos candidatos.
Art. 16.
O edital estabelecerá, de forma clara e precisa, o prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, o número de vagas a serem preenchidas, devidamente discriminadas por especialização, e, ainda, o grau de instrução exigível, a ser comprovado pelo candidato mediante a apresentação do competente certificado de conclusão de curso.
Art. 17.
A responsabilidade pela realização dos concursos será da Prefeitura, ou por intermédio de entidades especializadas, sediadas ou não no Município, observadas as normas gerais estabelecidas em regulamento.
Art. 18.
Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público ocupado, os quais não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os casos previstos em lei específica, a ser formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º
Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º
Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 5º
No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e, ainda, referente ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função publica.
§ 6º
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 19.
A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único
Só poderá ser empossado aquele que for julgado física e mentalmente apto ao exercício do cargo, para o qual foi aprovado em concurso público realizado nos termos deste Lei.
Art. 20.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º
É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados:
I –
Da posse;
II –
Da publicação oficial do ato, nos casos previstos nos incisos II a VII do art. 10.
§ 2º
Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos no parágrafo anterior.
§ 3º
A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 21.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários à confecção do seu assentamento individual, a serem esta estabelecidos no respectivo regulamento.
Art. 22.
O servidor designado para o exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias para fazê-lo, incluído nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique em mudança de domicilio.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor se encontrar legalmente afastado, o prazo a que se refere o caput deste artigo iniciar-se-á no dia imediatamente subsequente ao do término do afastamento.
Art. 23.
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitados os limites máximos de quarenta e quatro horas semanais e oito horas diárias, respectivamente.
Art. 24.
O exercício de cargo em comissão e o de função gratificada exigirão de seu ocupante integral dedicação ao serviço, sem direito ao adicional pela prestação de serviço, extraordinário, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 25.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante 24 (vinte e quatro) meses, período no qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objetivo de avaliação pelo chefe imediato, observados os seguintes fatores:
Art. 25.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Ao final desse período é obrigatório o preenchimento da ficha de avaliação do servidor, que deverá obter no mínimo 70% (setenta por cento) da pontuação. Esta pontuação irá variar de 0 (zero) a 10 (dez), observados os seguintes fatores:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
I –
Assiduidade;
II –
Disciplina;
III –
Produtividade;
IV –
Eficiência;
V –
Responsabilidade;
VI –
Capacidade de iniciativa;
VII –
Idoneidade moral.
I –
Interesse pela Instituição;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
III –
Relacionamento em Geral;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
Art. 26.
No prazo de 90 (noventa) dias antes do término do estágio probatório o chefe imediato do servidor informará, reservadamente, a seu respeito, no tocante ao preenchimento dos requisitos alinhados nos incisos I a VII do artigo precedente, ao órgão de pessoal.
Art. 26.
Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetido à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados neste artigo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
§ 1º
A informação a ser prestada ao órgão de pessoa referida no caput deste artigo será feita sem prejuízo da continuidade da avaliação do servidor, pelo chefe imediato, até o final do estágio probatório, podendo portanto, ser aditada a qualquer momento.
§ 1º
A informação sobre a avaliação de desempenho será entregue ao setor de pessoal da Prefeitura, no prazo especificado no “caput” do artigo, podendo ser aditada a qualquer momento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
§ 2º
De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer fundamentado concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
§ 3º
Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, por escrito, para efeito de apresentação de defesa, também escrita, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da comunicação do referido parecer contrário.
§ 4º
No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa, quando houver, à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
§ 5º
Se a autoridade competente acatar o parecer negativo do órgão de pessoal, desaconselhando a aprovação do servidor no estágio probatório, será aquele exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo, anteriormente ocupado, na forma do art. 35 desta Lei.
§ 6º
Sobe pena de responsabilização administrativa, civil e penal, os agentes administrativos diligenciarão no sentido de ver concluído o procedimento de que trata este artigo no prazo de 30(trinta) dias subsequentes ao término do estágio probatório do servidor.
Art. 27.
São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo, exercício, os servidores nomeados e empossados por força de aprovação em concurso público.
Art. 27.
São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
Parágrafo único
Caso o servidor mereça parecer contrário à sua permanência no serviço público, durante o período do estágio probatório, somente se tornará estável após a conclusão, a si favorável, do procedimento previsto no art. 26 desta Lei.
Parágrafo único
Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
Art. 28.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe será assegurada ampla defesa.
Art. 28.
O servidor público estável só perderá o cargo:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
I –
Em virtude de sentença judiciária transitada em julgado;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
II –
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
III –
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
Art. 29.
Promoção funcional é a elevação do servidor para imediatamente superior aquela a que pertence, na mesma carreira, a se dar pelo critério de merecimento e desde que satisfaça os requisitos especiais exigidos em lei para o exercício das funções inerentes à ser ocupada.
§ 1º
A promoção não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
§ 2º
As hipóteses de ocorrência de promoção serão regulamentadas em legislação específica.
Art. 30.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, a ser verificada em inspeção médica oficial.
§ 1º
Se julgado incapaz para o serviço público o servidor será aposentado.
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de carreira e atribuições afins, respeitada a habilitação exigida por lei para o seu exercício.
§ 3º
Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.
§ 4º
Inexistindo cargos para a ocupação pelo servidor readaptado, ou estando providos, será o servidor colocado em disponibilidade, na forma dos artigos 36 e seguintes desta Lei.
Art. 31.
Reversão é o retorno a atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 32.
Respeitada a habilitação profissional, a reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de igual vencimento básico.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo, ou inexistindo outro de atribuições análogas, ficará o servidor em disponibilidade, na forma dos artigos 36 e seguintes desta Lei.
Art. 33.
Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado não haja completado 70 (setenta) anos de idade.
Art. 34.
Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativo ou judicial, a se dar com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 36 e seguintes desta Lei.
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade, na forma dos arts. 36 e seguintes desta Lei.
Art. 35.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I –
Inabilitação e estágio probatório relativo a outro cargo.
II –
Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de atribuições análogas e respeitada a habilitação profissional, observado o disposto nos arts 36 e seguintes desta Lei.
Art. 36.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 36.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
Art. 37.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de 12 (doze) meses, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único
O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 38.
O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental apurada mediante inspeção médica oficial.
§ 1º
Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º
Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 39.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no § 1º do artigo anterior, salvo em caso de doença comprovada em inspeção médica oficial.
Parágrafo único
A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, a ser apurado, mediante inquérito, na forma desta Lei.
Art. 41.
Exoneração é a dispensa do servidor público, estável ou não, a pedido ou por conveniência da Administração.
Art. 42.
A exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo dar-se-á de ofício nas seguintes hipóteses:
I –
Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, na forma dos arts 25 e seguintes desta Lei.
II –
Quando tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido no art.20 desta Lei.
Art. 44.
A demissão é forma de punição ao servidor e depende de sentença judicial ou processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
Art. 45.
Promoção é a elevação do servidor para cargo imediatamente superior aquela a que pertence, na mesma carreira, cujos critérios serão estabelecidos na legislação competente, na forma dor art. 29 desta Lei.
Art. 46.
A criação da vaga ocorrerá:
I –
Na data de falecimento do ocupante do cargo;
II –
Na data imediatamente posterior aquela no qual o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III –
Na data da publicação do decreto que exonerar, demitir, promover, aposentar ou determinar a readaptação do servidor;
IV –
Na data da publicação da Lei que criar cargo, concedendo dotação para o seu provimento, ou ainda, da Lei que determinar essa última medida, caso o cargo já esteja criado;
V –
Na data da posse do servidor em outro cargo inacumulável.
Art. 47.
A substituição de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, nos casos de afastamento e impedimento regulamentar do titular, será automática, quando os respectivos substitutos estiverem previamente designados pela autoridade competente ou pelo regimento interno do respectivo órgão ou entidade; nos demais casos, dependerá do ato da Administração.
§ 1º
A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 (trinta) dias, quando será remunerada na proporção dos dias excedentes.
§ 2º
No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo de seu cargo.
§ 3º
Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular de cargo em comissão ou função gratificada poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente perceberá vencimento correspondente a um cargo.
Art. 48.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, reajustado periodicamente de modo a preserva-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 49.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou não, acrescido das vantagens pecuniárias, permanente ou temporárias, estabelecidas em Lei.
§ 1º
O vencimento dos cargos públicos, acrescidos das vantagens do caráter permanente, é irredutível, porem a remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.
§ 2º
E assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
§ 3º
Nenhum servidor poderá receber mensalmente, a título de remuneração, no âmbito dos receptivos Poderes, importância superior á soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º
O menor vencimento correspondente ao cargo público não será inferior a 1 (um) salário mínimo vigente no País.
Art. 50.
As alterações introduzidas na jornada normal de trabalho repercutirão, proporcionalmente, no vencimento do servidor, vedada a sua redução na forma do art. 49, § 1º desta Lei.
Parágrafo único
Ressalvados os casos expressamente previstos em lei, todo servidor ficará sujeito a registro de ponto, pelo qual se verificará, diariamente, sua entrada e saída do serviço.
Art. 51.
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais Far-se-á através de lei, sem distinção de índices e sempre na mesma data.
Art. 52.
O servidor perderá:
I –
O vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por moléstia devidamente comprovada mediante a exibição de atestado fornecida por medico oficial, na forma do art.169, II desta Lei;
II –
O vencimento do dia, se comparecer ao serviço após 30 (trinta) minutos seguintes a hora inicial do expediente ou retirar-se antes dos 30 (trinta) minutos finais, ou, ainda ausentar-se sem autorização do chefe imediato,por mais de 60 (sessenta) minutos;
III –
1/3 (um terço) do vencimento do dia, se comparecer ao serviço dentro de 30 (trinta) minutos seguinte a hora inicial do expediente ou retirar-se dentro dos 30 (trinta) minutos finais, ou, ainda, ausentar-se, sem autorização do chefe mediato, por período inferior de 60 (sessenta) minutos.
IV –
O vencimento correspondente aos descansos semanais e feriados, caso falte ao serviço injustificadamente, nos dias imediatamente anterior ou posteriores aqueles;
V –
1/3 (um terço) do vencimentos durante afastamento por motivo de suspensão preventiva ou de prisão, com direito a restituição da diferença se indevida a suspensão preventiva ou a prisão;
VI –
2/3 (dois terços) do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença transitada em julgado, desde que a pena aplicada não resulte em demissão.
Art. 53.
Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.
Parágrafo único
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 54.
As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a decima parte do vencimento ou provento, em valores atualizados pelo índice adotado pela Administração.
Parágrafo único
Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis, na forma desta Lei.
Art. 55.
O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único
A não quitação do débito no prazo previsto no caput deste artigo implicará em sua inscrição na divida ativa.
Art. 56.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Art. 57.
Ao servidor público estável investido em função gratificada ou cargo em comissão é facultado optar pelo seu vencimento original ou o correspondente a esses cargos.
Art. 57.
Ao servidor público estável investido em função gratificada, cargo em comissão ou nomeado como agente político é facultado optar pelo seu vencimento original ou o correspondente a esses cargos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.029, de 15 de março de 2017.
§ 1º
Caso a remuneração correspondente ao cargo efetivo do servidor estável seja superior àquela correspondente à função gratificada ou ao cargo comissionado no qual estiver investido, e optando o servidor por aquela primeira, assegurar-se-á o direito a percepção de um percentual a 20% (vinte por cento), a ser calculado por sobre a sua remuneração.
§ 1º
Caso a remuneração correspondente ao cargo efetivo do servidor estável seja superior àquela correspondente à função gratificada, cargo comissionado ou agente político no qual estiver investido, e optando o servidor por aquela primeira, assegurar-se-lhe-á o direito à percepção de um percentual de vinte (20%) por cento, a ser calculado por sobre a sua remuneração;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.029, de 15 de março de 2017.
§ 2º
Na forma do art. 70 desta Lei, ao deixar de exercer a função gratificada ou o cargo comissionado o servidor voltará a perceber somente a remuneração correspondente ao seu cargo, sem o direito a incorporação de qualquer vantagem acessória.
§ 2º
Na forma do artigo 70 desta Lei, ao deixar de exercer a função gratificada, cargo comissionado ou agente político o servidor voltará a perceber somente a remuneração correspondente ao seu cargo, sem o direito à incorporação de qualquer vantagem acessória.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.029, de 15 de março de 2017.
Art. 58.
Além do vencimento , poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I –
Ajuda de custo;
II –
Diárias;
III –
Gratificações e adicionais;
Parágrafo único
As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em Lei.
Art. 59.
As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 60.
A ajuda de custo destina-se á compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em outro município, com mudança de domicilio em caráter permanente.
Parágrafo único
Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e sua família, compreendidos, aí, gastos com transporte de bagagem e bens pessoais.
Art. 61.
A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, conforme se dispuser, em regulamento, não podendo exceder ao seu dobro.
Art. 62.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
Art. 63.
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do dia subsequente ao da data de sua presumível partida, ou de seu regresso, quando, injustificadamente , não se apresentar no outro município, ou, ainda quando antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida regressar ao município, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
§ 1º
A responsabilidade pela restituição de que trata o caput deste artigo atinge exclusivamente a pessoa do servidor.
§ 2º
Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custos nos casos, de exoneração de oficio ou de retorno por motivo de doença comprovada por atestado exarado por medico oficial.
Art. 64.
O servidor que, a serviço, se afastar do município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§ 1º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do município.
§ 2º
Nos casos em que o deslocamento da sede do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 65.
O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar do município, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do dia subsequente ao que deveria ter viajado,
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 66.
A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diárias e vice-versa.
Parágrafo único
Não serão devidas diárias quando, em consequência do deslocamento, houver sido concedida gratificação de representação.
Art. 67.
Os valores das diárias serão fixados por decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 68.
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as gratificações e os adicionais seguinte:
I –
Gratificação de função;
II –
Gratificação natalina;
III –
Gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletivo;
IV –
Gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou cientifico;
V –
Gratificação pela representação de gabinete;
VI –
Adicional por tempo de serviço;
VII –
Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VIII –
Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IX –
Adicional noturno;
X –
Adicional de férias.
Art. 69.
Ao servidor estável investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo seu exercício, a ser acrescida a sua remuneração.
§ 1º
Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores públicos estáveis do Município de Santana do Deserto.
§ 2º
As funções gratificadas serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo para atender a encargos de chefia, previstos na organização administrativa do Município, aos quais não corresponda cargo em comissão.
§ 3º
A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender as despesas dela decorrentes.
§ 4º
As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da chefia.
Art. 70.
Ao deixar de exercer a função gratificada o servidor Municipal voltará a perceber somente a remuneração correspondente ao seu cargo, sem direito a incorporação de qualquer vantagem financeira acessória.
Art. 71.
O valor da gratificação prevista no art. 69 será fixado por decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 72.
A gratificação natalina será paga, anualmente, a todos os servidores municipais.
§ 1º
A gratificação natalina será calculada sobre a remuneração do servidor, e corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral para os fins do calculo descrito no parágrafo anterior.
§ 3º
A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que percebem na data do pagamento daquela.
§ 4º
A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, em havendo disponibilidade orçamentária, devendo a segunda parcela ser paga, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 5º
O pagamento de cada parcela se fará tomando por base remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 6º
A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela pelo valor histórico.
Art. 73.
Caso o servidor deixe o serviço publico municipal, a gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao numero de meses de exercício efetivo havido no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão, observando o disposto no artigo precedente.
Parágrafo único
O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão.
Art. 74.
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 75.
A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva visa remunerar o servidor estável designado a ocupar órgão colegiado, regularmente instituído, se, para tanto, não se afastar de suas funções, e não se incorporará, para nenhum efeito, na remuneração ou vencimento do servidor.
Parágrafo único
O valor da gratificação será fixado pelo Chefe do Poder Executivo e será pago por dia de presença a sessões do órgão colegiado, cuja forma de comprovação deverá ser regulamentada.
Art. 76.
É vedada a participação do servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.
Art. 77.
A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou cientifico de utilidade para o Serviço Público Municipal, após a conclusão dos trabalhos, ou previamente, quando for o caso.
Art. 78.
A gratificação pela representação de Gabinete será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, por Decreto, que estabelecerá as condições de sua concessão e valor.
Art. 79.
Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo,ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.
Art. 79.
Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
§ 1º
O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o quinquênio.
§ 2º
O servidor fará jus a sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal.
§ 3º
O adicional de que trata este artigo, incluindo a sexta parte referida no parágrafo anterior, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos juntamente com eles ou com a remuneração.
§ 3º
O adicional de que trata o “caput” do artigo será pago juntamente com a remuneração do servidor.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
Art. 80.
O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo efetivo terá direito ao adicional calculado sobre cada um dos vencimentos.
Art. 81.
O servidor efetivo, investido em cargo de provimento em comissão, continuará a perceber o adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento do seu cargo efetivo.
Art. 82.
O tempo de serviço prestado anteriormente à vigência desta Lei será computado para efeito da concessão do adicional previsto nesta subseção, respeitado o disposto no art.37, XIV da Constituição Federal.
Art. 83.
Os ocupantes de cargos em comissão que não fizerem parte do quadro de pessoal do Município não farão jus ao adicional por tempo de serviço.
Art. 84.
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º
O valor dos adicionais tratados nesta subseção será estabelecido em decreto do chefe do Poder Executivo.
§ 2º
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 3º
O direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade cessa a eliminação das condições ou de riscos que deveram causa à sua concessão.
§ 4º
É vedado o trabalho insalubre, periculoso ou penoso às servidoras gestantes ou lactantes.
Art. 85.
Haverá permanente controle da atividade do servidor, em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Art. 86.
Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação municipal.
Art. 87.
Os locais de trabalho onde servidores operem em raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único
Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses, e gozarão férias na forma prevista no art. 144 desta Lei.
Art. 88.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
Art. 89.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada diária.
§ 1º
O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata, que justificará o fato por escrito junto ao órgão de pessoal.
§ 2º
O serviço extraordinário realizado no horário previsto na subseção seguinte será acrescido do percentual relativo aos serviços noturno em função de cada hora extra.
Art. 90.
O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui o direito a percepção do adicional por serviço extraordinário.
Art. 91.
O servidor que receber importância relativa a adicional por serviço extraordinário não prestado será obrigado a restituí-la, de uma só vez, no prazo de 5 (cinco) dias do seu recebimento, ficando, ainda, sujeito a punição disciplinar na forma desta Lei.
Art. 92.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), pelo menos, computando-se cada hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual, nos termos do art. 89, § 2º desta lei.
Art. 93.
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período, no prazo previsto no art.142, § 4º desta Lei.
Parágrafo único
Para os fins colimados no caput deste artigo computar-se-ão as vantagens titularizadas pelo servidor referente ao exercício de função gratificada ou ocupação de cargo em comissão.
Art. 94.
O servidor público será aposentado:
I –
Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa o incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II –
Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III –
Voluntariamente:
a)
Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos iguais;
b)
Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c)
Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d)
Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º
As exceções ao disposto no inciso III, alíneas a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão estabelecidas em lei complementar federal.
§ 2º
Lei municipal disporá sobre a aposentadoria em cargo temporário.
§ 3º
O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º
Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria.
§ 5º
A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
§ 6º
A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 7º
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 8º
Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 9º
O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de licença.
§ 10
Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas e privada, rural ou urbana, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição Federal.
§ 11
O servidor que retornar á atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, á contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
§ 12
Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor estivesse no exercício do cargo.
§ 13
O recebimento indevido de beneficio havido pro fraude, dolo ou má fé implicará em devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 95.
Será concedido salario família ao servidor ativo ou inativo:
I –
Por filho menor de 18 (dezoito) que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
II –
Por filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, que frequentar estabelecimento de ensino oficial ou particular reconhecido, desde que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
§ 1º
Compreendem-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor.
§ 2º
Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, o salário família será concedido a apenas um deles.
§ 3º
A invalidez, para os fins do inciso II deste artigo, corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada mediante inspeção médica oficial.
§ 4º
Considera-se renda própria ou atividade remunerada, para efeito deste artigo, o recebimento de importância igual ou superior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
Art. 96.
Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário família continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda, se encontrem, enquanto preencherem os requisitos do art. 95.
§ 1º
Com o falecimento do servidor e na falta de responsável pelo recebimento do salário família, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, diretamente, enquanto assim fizerem jus.
§ 2º
Caso o servidor não haja requerido o salário família relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do respectivo pedido.
Art. 97.
O valor do salário família será fixado em lei.
Art. 98.
O responsável pelo recebimento do salário família deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob a pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.
Art. 99.
Nenhum desconto incidirá sobre o salário família, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Parágrafo único
O salário família não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou vencimento do servidor, e nem será devido por dependente, em relação ao qual já esteja sendo percebido o beneficio de outra entidade pública federal, estadual ou municipal.
Art. 100.
Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de salário família, ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo, das demais cominações legais.
Art. 101.
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, ainda que ao tempo de sua morte estivesse em disponibilidade ou aposentado, e seu valor será equivalente a 1 (um) mês de remuneração ou provento.
§ 1º
No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão de cargo de maior vencimento.
§ 2º
Será concedido transporte à família do servidor quando este falecer a serviço fora do município.
§ 3º
O auxílio de que trata o caput deste artigo será pago, por meio de procedimento sumaríssimo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a família do servidor falecido, mediante a apresentação da respectiva certidão de óbito.
Art. 102.
Caso o servidor não tenha família, definida esta na forma do artigo 246 desta lei, e sendo o funeral custeado por terceiro, este será indenizado, até o limite da remuneração do servidor falecido, mediante comprovação das despesas respectivas e apresentação do atestado de óbito competente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 103.
O servidor que, no exercício de seu cargo, pagar ou receber moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, cujo valor será fixado em lei.
Parágrafo único
O auxilio para diferença de caixa somente será concedido ao servidor que estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento.
Art. 104.
O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, em quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, devendo ser pago, mediante requerimento da interessada ou de seu procurador legalmente constituído, no prazo de 30 (trinta) dias da apresentação do referido requerimento.
Parágrafo único
Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por nascituro excedente.
Art. 105.
O auxílio será pago ao cônjuge, ou ao companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, mediante a apresentação do registro, ou registros, de nascimento.
Art. 106.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo único
A licença referida no caput deste artigo não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 94, § 7º desta lei.
Art. 107.
Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo município e, se por prazo superior, por junta médica oficial, constituída de, pelo menos, 3 (três) médicos.
§ 1º
Sempre que necessária, a inspeção médica seja realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º
Inexistindo médico oficial no município onde se encontrar o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, ou pertencente a quadro municipal, estadual ou federal, que deverá ser homologado por médico do município de Santana do Deserto, sob pena de invalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do dia posterior ao da emissão do atestado respectivo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, hipótese na qual conceder-se-á novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para a referida homologação.
Art. 108.
O servidor em licença para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias deverá, no mínimo 5 (cinco) duas úteis antes de sua conclusão, submeter-se a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença.
Art. 109.
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no art. 94, inciso I.
Art. 110.
O servidor que apresente indícios evidentes de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica oficial.
Parágrafo único
O servidor não poderá recusar a inspeção médica referida no caput deste artigo, sob pena de suspensão de pagamento da remuneração até que aquela se realize.
Art. 111.
No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir suas funções ou com direito a aposentadoria.
Art. 112.
Caso fique comprovado, através de inquérito administrativo, assegurado a ampla defesa, que o servidor dolosamente gozou indevidamente de licença para tratamento de saúde, o mesmo estará sujeito ao procedimento disciplinar previsto nesta lei.
Art. 113.
Após cada período de 12 (doze) meses, consecutivos, de licença para tratamento de saúde, concedida na forma do art. 106, o servidor terá direito a 1 (um) mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio-doença, não podendo ultrapassar a licença o período de 24 (vinte e quatro) meses, na forma dos arts. 94, § 7º e 106, parágrafo único desta Lei.
Art. 114.
O auxílio-doença será pago em folha e independerá de requerimento do interessado.
Art. 115.
Quando ocorrer o falecimento do servidor, o auxílio-doença a que fizer jus, até a data do falecimento, será pago, de acordo com o disposto nos artigos precedentes, ao seus beneficiários.
Art. 116.
Será concedida licença a servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º
A licença poderá ter inicio a partir do primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do dia subsequente ao do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos 15 (quinze) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico oficial, e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze) dias de repouso remunerado.
Art. 117.
Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito a licença-paternidade de 5 (cinco) dias, consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 118.
Para amamentar o filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia-hora.
Art. 119.
À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 30 (trinta) dias de licença para ajustamento do adotado ao novo lar, sem prejuízo de remuneração.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 120.
Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 121.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servido e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I –
Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II –
Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 122.
A prova do acidente será feita no prazo de 8 (oito) dias, prorrogável este quando as circunstâncias a exigirem, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 123.
Conceder-se-á ao servidor licença:
I –
Por motivo de doença em pessoa da família;
II –
Para o serviço militar;
III –
Para a atividade política;
IV –
Para tratar de interesses particulares;
V –
Para desempenho de mandato classista;
VI –
Prêmio;
VII –
Por motivo de afastamento de cônjuge.
§ 1º
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
§ 2º
As licenças serão concedidas por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º
O disposto no presente artigo não se aplica aos servidores ocupantes de cargos em comissão.
Art. 124.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 125.
O pedido de prorrogação de qualquer licença deverá ser aposentado, no mínimo, 5 (cinco) dias antes de findar o prazo respectivo; se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data da conclusão daquela e a do conhecimento do despacho denegatório da prorrogação pretendida.
Art. 126.
Poderá ser concedida licença ao servidor estável por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º
A licença somente será deferida pelo Chefe do Poder Executivo se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo
§ 2º
A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 90 (noventa) dias, e com 2/3 (dois terços) da remuneração, excedendo esse prazo e até 2 (dois) anos.
§ 3º
Quando a pessoa da família do servidor encontrar-se em tratamento fora do Município, permitir-se-á o exame médico por profissionais pertencentes aos quadros de servidores federais, estaduais ou municipais da localidade.
Art. 127.
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, pelo Chefe do Poder Executivo, à vista de documento oficial que prove a incorporação obrigatória ou a matrícula em curso de formação da reserva.
§ 1º
Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º
Ao servidor desincorporado será concedido prazo de 30 (trinta) dias para reassumir o exercício, sem perda do vencimento, contado a partir do dia imediatamente seguinte ao daquele da desincorporação.
Art. 128.
Ao servidor oficial da reserva das forças armadas será concedida licença, com remuneração integral, durante os estágios, não remunerados previstos pelos regulamentos militares, quando não perceber qualquer vantagem pecuniária pela convocação.
Parágrafo único
No caso de estágio remunerado, assegurar-se-á ao servidor o direito de opção de remuneração.
Art. 129.
O servidor estável terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
Parágrafo único
A partir do registro da candidatura, e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 130.
Se o servidor desempenhar função gratificada, dela será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, durando tal afastamento até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito.
Art. 131.
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, sem remuneração.
§ 1º
O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de admissão, por abandono de cargo.
§ 2º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse do serviço.
Art. 132.
não se concederá nova licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido dos 2 (dois) anos de término da anterior
Art. 133.
É asseguro ao servidor estável o direito á licença para desempenho de mandato em confederação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal ou, ainda, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora de profissão.
Art. 133.
É assegurado a 1 (um) servidor eleito como diretor sindical o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 922, de 30 de junho de 2011.
Art. 133.
É assegurado a servidor eleito como diretor sindical o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. (alterado pela ADIN 1.0000.11.076098-0/000 TJMG)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014.
§ 1º
Caso o servidor perceba remuneração para desempenho de mandato classista, deverá optar por estar remuneração ou a de cargo em que se encontrar licenciado.
§ 1º
A licença do caput deste artigo será concedida a apenas um servidor indicado pela Diretoria da Entidade representativa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 922, de 30 de junho de 2011.
§ 1º
A licença do caput deste artigo será concedida a servidor indicado pela Diretoria da Entidade representativa. (alterado pela ADIN 1.0000.11.076098-0/000 TJMG)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014.
§ 2º
Somente poderão ser licenciado os servidores eleitos para cargos de direção ou representação, nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade.
§ 2º
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 922, de 30 de junho de 2011.
§ 2º
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (alterado pela ADIN 1.0000.11.076098-0/000 TJMG)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014.
§ 3º
A licença terá duração igual á do mandato, podem ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
§ 3º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 922, de 30 de junho de 2011.
§ 3º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição. (alterado pela ADIN 1.0000.11.076098-0/000 TJMG)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014.
§ 4º
O servidor ocupante de função gratificada deverá desincompatibilizar-se da mesma quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.
§ 5º
Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014.
I –
de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014.
II –
de 3.001 (três mil e um) a 6.000 (seis mil) filiados, 2 (dois) representantes;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014.
III –
de 6.001 (seis mil e um) a 10.000 (dez mil) filiados, 3 (três) representantes;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014.
IV –
acima de 10.000 (dez mil) filiados, 4 (quatro) representantes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 988, de 03 de dezembro de 2014.
Art. 134.
Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício exclusivamente municipal, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo de provimento efetivo.
Art. 134.
Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício exclusivamente municipal, o servidor fará jus a 1 (um) mês de licença-prêmio, com a remuneração do cargo de provimento efetivo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
§ 1º
A licença prêmio deverá ser requerida pelo servidor, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ou do seu único efetivo.
§ 2º
A licença poderá ser gozada de uma só vez ou em parcelas e, neste último caso, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, devendo o servidor, para esse fim, declarar expressamente, no ato do requerimento de licença-prêmio, o número de dias que pretende gozar.
§ 2º
A licença deverá ser gozada de uma única vez ou em duas parcelas, com períodos de 15 (quinze) dias cada uma, devendo o servidor, para este fim, declarar expressamente, no ato de requerimento da licença-prêmio, o número de dias que pretende gozar.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 687, de 30 de novembro de 1999.
Art. 135.
Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo.
I –
faltar ao serviço, injustamente, por mais de 10 (dez) dias;
II –
sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
III –
afastar-se do cargo em virtude de :
a)
Licença superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;
b)
Licença para tratar de interesses particulares;
c)
Licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
d)
Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
e)
Desempenho de mandato classista;
f)
Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista nesta seção, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 136.
O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 137.
Poderá o servidor optar, mediante expressa e irretratável declaração, pelo recebimento, em dinheiro, da importância correspondente ao período do total da licença-prêmio.
Art. 138.
O tempo de serviço prestado ao município de Santana do Deserto anteriormente á vigência desta lei será computado para os fins de licença-prêmio previsto nesta seção.
Art. 139.
A exclusivo critério da administração, poderá ser concedida licença a servidora ou servidor estável cujo cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou para o exterior.
§ 1º
A licença será concedida pelo Chefe do Poder Executivo mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, devendo ser renovada de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
§ 2º
A licença será se remuneração.
Art. 140.
Finda a licença, a servidora ou o servidor deverá reassumir o exercício de suas funções dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.
Art. 141.
Independentemente do regresso do cônjuge, a servidora ou o servidor poderá reassumir o exercício a qualquer tempo.
Art. 142.
O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidos de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º
A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 2º
É vedado levar á conta de férias qualquer falta de serviço.
§ 3º
Somente depois de 12 (doze) meses de exercícios efetivo o servidor terá direito a férias.
§ 4º
O pagamento das férias será efetuada até 2 (dois) dias antes do inicio do respectivo período de gozo, obedecendo-se ao disposto no parágrafo anterior.
§ 5º
Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todos as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
§ 6º
Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) de férias em dinheiro mediante requerimento do servidor, apresentado 30 (trinta) dias antes do seu inicio, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
§ 7º
No cálculo do abono pecuniário referido no § 6º será computado o valor do adicional insculpido no art. 93 desta lei.
§ 8º
Em caso de exoneração ou demissão do servidor ser-lhe-á paga a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.
§ 9º
A Administração Pública, de acordo com o interesse público, poderá conceder férias mediante a concordância do servidor, a serem usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um."
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.271, de 08 de dezembro de 2023.
Art. 143.
É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestado a necessidade pelo chefe imediato do servidor e homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 144.
O servidor que opere direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único
O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o § 6º do art. 142.
Art. 145.
As férias do pessoal do magistério obedecerão ao disposto no respectivo Estatuto.
Art. 146.
O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional referido ao art. 93 desta Lei calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Art. 147.
As férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade de serviço.
Art. 148.
O servidor terá direito às férias nas seguintes proporções.
I –
24 (vinte e quatro) dias quando houver tido de 3 (três) a 10 (dez) faltas injustificadas;
II –
18 (dezoito) dias quando houver tido de 11 (onze) a 15 (quinze) faltas injustificadas;
III –
12 (doze) dias quando houver tido de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) faltas injustificadas;
IV –
perderá o direito ás férias quando o numero de faltas injustificadas for superior a 20 (vinte).
Art. 149.
O servidor casado com servidora do município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
Art. 150.
Nenhum servidor poderá faltar serviço sem justificativa.
Art. 151.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I –
por 1(um) dia, para doação de sangue, a cada 6 (seis) meses;
II –
por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III –
por 8(oito) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, menor sob tutela ou adotado e irmão;
IV –
por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento, contados da realização do ato;
V –
em casos previstos em leis específicas.
Art. 152.
Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º
Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º
Nos dias em que se realizarem provas, será permitido faltar ao serviço sem prejuízo da remuneração, desde que seja apresentado documento fornecido pela repartição escolar.
Art. 153.
O servidor poderá ser cedido, mediante requisição, para ter exercícios em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 153.
O servidor poderá ser cedido, mediante requisição, para exercício em órgãos, autarquias ou empresas públicas da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.152, de 20 de agosto de 2020.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o ônus da remuneração será sempre do órgão ou entidade requisitante.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão, autarquia ou empresa pública requisitante quando o serviço for executado fora do município, podendo ser do município o ônus da remuneração desde que os serviços prestados pelo cessionário sejam executados no território municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.152, de 20 de agosto de 2020.
Art. 154.
O Servidor Municipal, investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas no art. 38 da Constituição Federal.
Parágrafo único
O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 155.
A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, a ser prestada pelo Sistema Único de Saúde ou na forma da lei municipal.
Art. 156.
É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou de interesse legítimo.
Art. 157.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Parágrafo único
O requerimento será decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo em casos que obriguem à realização de diligência ou estudo especial, circunstância que deverá ser notificada, por escrito, ao servidor pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 158.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O pedido de reconsideração deverá ser decidido, pela autoridade competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização.
Art. 159.
Caberá recurso:
I –
Do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedida o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 160.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias a contar da publicação ou da ciência, por escrito, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 161.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único
Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou recurso os efeitos da decisão retroagirão á data do ato impugnado.
Art. 162.
O direito de requerer prescreve:
I –
Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e credito resultantes das relações de trabalho;
II –
Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, por escrito, pelo interessado quando o ato não for publicado.
Art. 163.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 164.
A prescrição é preceito de ordem pública, não podendo ser revelada pela Administração.
Art. 165.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 166.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 167.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 168.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único
Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, para fins de aposentadoria.
Art. 169.
Além das ausências ao serviço previstas nos arts.151 e 152 desta Lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
Férias;
II –
Faltas, até o máximo de 2 (duas) durante o mês e até 12 (doze) dias por ano, por motivo de doença devidamente atestada por médico oficial;
III –
Participação em programa de treinamento instituído e ou autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
IV –
Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para a promoção por merecimento;
V –
Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI –
Licenças previstas nos artigos 106, 116, 117, 118, 119, 120 e 123, incisos II, V e VI desta Lei;
VII –
Participação em competição desportiva oficial ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço, prestado concomitantemente, em mais de um cargo ou função, a órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Município.
§ 2º
O período de licença referido no art. 123, V não será contado para os fins de promoção por merecimento.
§ 3º
Aos Servidores Públicos Municipais serão concedidos dois dias de dispensa do trabalho para cada dia de efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal de Júri realizado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.279, de 26 de março de 2024.
Art. 170.
São deveres do servidor:
I –
Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
Ser leal as instituições a que servir;
III –
Observar as normas legais e regulamentares;
IV –
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
Atender com presteza:
a)
Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo:
b)
À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal:
c)
As requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI –
Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII –
Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX –
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
Ser assíduo e pontual;
XI –
Tratar com urbanidade as pessoas;
XII –
Representar contra a ilegalidade ou abuso;
XIII –
Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
XIV –
Frequentar curso legalmente instituído para aperfeiçoamento ou especialização;
XV –
Colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à administração as medidas que julgar necessárias;
XVI –
Providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual;
XVII –
Submete-se a inspeção médica determinada por autoridade competente.
§ 1º
A representação de que se trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
§ 2º
Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação verbal ou escrita a respeito de irregularidades no serviço ou de falta cometida por servidor seu subordinado, deixar de tornar as providencias necessárias a sua apuração.
Art. 171.
Ao servidor é proibido:
I –
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
Recursar fé a documento públicos;
IV –
Opor resistência injustificada ao andamento do documento e processo ou execução de serviço;
V –
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –
Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridade públicas ou os atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral,podendo, porem, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII –
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua organização ou de seu subordinado;
VIII –
Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;
IX –
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, a qualquer titulo e sob qualquer forma;
X –
Participar de gerência ou da administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município, exceto se a transação for precedida de licitação;
XI –
Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de ascendentes, descendentes, colaterais consanguíneos até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XII –
Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII –
Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV –
Proceder de forma desidiosa;
XV –
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVI –
Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência, possíveis de comprovação;
XVII –
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII –
Praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
XIX –
Ingerir bebidas alcoólicas durante o horário do trabalho ou apresentar-se alcoolizado ao serviço;
XX –
Atender as pessoas na repartição para tratar de assunto particulares.
Art. 172.
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
§ 2º
A acumulação de cargos, ainda que lícita fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 173.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, com exceção de hipótese prevista no art. 47 desta lei.
Art. 174.
O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cago de provimento em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Parágrafo único
O servidor que se afastar dos 2 (dois) cargos que ocupa poderá optar pela remuneração destes pela do cargo em comissão, nos termos do art. 57 desta Lei.
Art. 175.
Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções.
§ 1º
Provada a má-fé , perderá o cargo ou função que exercia há mais tempo e será obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo do procedimento penal cabível.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido em outro órgão ou entidade a demissão será aquele comunicada.
Art. 176.
As autoridades e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo anterior sob pena de corresponsabilidade.
Art. 177.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 178.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no art. 54 desta lei na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dando estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 179.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 180.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 181.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 182.
A responsabilidade civil ou administrativa dos servidores será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 184.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único
As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos funcionais.
Art. 185.
A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação das proibições constantes do art. 171, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 186.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das falhas punidas com a advertência e da violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º
O servidor suspenso perderá, durante o período de suspensão, todas as vantagens e os direitos do exercício do cargo.
§ 3º
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 187.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 188.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
Crime contra a Administração Pública;
II –
Abandono de cargo;
III –
Inassiduidade habitual;
IV –
Improbidade administrativa;
V –
Incontinência pública e conduta escandalosa;
VI –
Insubordinação grave em serviço;
VII –
Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa ou defesa de outrem;
VIII –
Aplicação irregular de dinheiro público;
IX –
Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X –
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI –
Corrupção;
XII –
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
Transgressão do art. 171, incisos IX a XVI desta Lei.
Art. 189.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com demissão.
Art. 190.
A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 191.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 188, implica em disponibilidade dos bens do exonerado e no ressarcimento do erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 192.
A demissão ou a destituição de cargos em comissão por infringência ao art. 188, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único
Não poderá retornar a serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência ao art. 188, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 193.
Configura abandono de cargo a falta injustificada do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 194.
Entende-se por inassiduidade habitual e falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 195.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 196.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
Pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
II –
Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III –
Pelas chefias e direções competentes, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão por até 30 (trinta) dias;
IV –
Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Art. 197.
A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto ás infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com suspensão e em 1 (um) anos quanto às infrações puníveis com advertência.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou comprovadamente conhecido.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Interrompido o curso de prescrição , essa recomeçará a ocorrer, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 198.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância preliminar ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 199.
As Denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal,a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 200.
Da sindicância preliminar, procedimento imediatamente instaurado pela autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público, a ser concluído em 7 (sete) dias, admitida a prorrogação por igual prazo, poderá resultar:
I –
Arquivamento do processo;
II –
Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III –
Instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar, a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 201.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade objeto de investigação, a autoridade instauradora da sindicância preliminar ou do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo , findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 202.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 203.
Ao processo disciplinar aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da legislação processual civil e penal.
Art. 204.
A comissão terá como secretário um servidor designado pelo seu Presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 1º
A comissão terá como secretário um servidor designado pelo seu Presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 205.
A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
§ 1º
Das decisões do Presidente da Comissão caberá recurso à autoridade instauradora do processo e, das decisões dessa ultima, ao seu superior hierárquico, sucessivamente.
§ 2º
O prazo de decisão dos recursos de que trata o § 1º deste artigo é de 3 (três) dias.
Art. 207.
O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
§ 2º
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 208.
O inquérito administrativo obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em Direito.
Art. 209.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração esta capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao ministério Público, independentemente de imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 210.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligencias cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 211.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Parágrafo único
O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimentos dos fatos, inclusive o de produção de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento de experto.
Art. 212.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do convocado, ser anexado aos autos.
§ 1º
Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição do mandato será imediatamente comunicada aos chefe da repartição onde serve.
§ 2º
Os servidores públicos federais e estaduais serão notificados por intermédio das repartições ou unidades a que pertencem.
Art. 213.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo ilícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo a evitar que uma ouça o depoimento da outra.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 214.
Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 212 e 213.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será promovida acareação entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 215.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental será processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial respectivo.
Art. 216.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
A Comissão determinará a citação do indiciado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do seu indiciamento, por mandato expedido pelo seu Presidente, para os fins de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º
Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 15 (quinze) dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para a realização de diligências reputadas indispensáveis a exclusivo critério do Presidente da Comissão.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da Comissão que procedeu ao ato.
Art. 217.
O indiciado que mudar de residência ficará obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de decretação de revelia.
Art. 218.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, afixado na Sede da Prefeitura ou da Câmara, para apresentar defesa, por 3 (três) vezes consecutivos, com intervalos de 3 (três) dias.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será 10 (dez) dias contados a partir da ultima publicação do edital.
Art. 219.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada por termo nos autos do processo o prazo para defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel a autoridade instaurada do processo designará um servidor como defensor dativo, de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 220.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será conclusivo quanto á inocência ou a responsabilidade do servidor.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 221.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão será remetido, para julgamento, à autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 222.
No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado á autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º
Se a penalidade prevista for de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, aplicar-se-á, de plano, o disposto no art. 196, inciso I desta Lei.
Art. 223.
O julgamento se buscará no relatório da comissão, salvo quando este for contrário ás provas do autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 224.
Verificada a existência de vicio insanável a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra Comissão, para instauração de novo processo, à qual será conferido o prazo previsto no art. 207 desta Lei.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica em nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der trata o art.197, § 1º será responsabilizada, na forma desta Lei.
Art. 225.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 226.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinará será remetida ao Ministério Publico para instauração da ação penal cabível, remanescendo cópia autenticada dos autos e comprovante de respectivo traslado na repartição.
Art. 227.
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o comprimento da penalidade porventura aplicada.
Parágrafo único
Ocorrida a exoneração de que trata o art. 42, inciso I desta lei, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 228.
Serão assegurados transportes e diárias:
I –
ao servidor convocado para prestar depoimento fora de sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indicado;
II –
aos membros da Comissão e ao secretário, quando obrigados a se descolarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para o esclarecimento dos fatos.
Art. 229.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido e a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
Em caso de incapacidade mental de servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 230.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 231.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário, forma do art. 229.
Art. 232.
O requerimento de revisão do processo será encaminhado ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único
Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de Comissão, na forma prevista no art. 204 desta Lei.
Art. 233.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial o requerente pedirá dia e hora para o produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 234.
A comissão Revisora terá prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 235.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da Comissão de processo disciplinar.
Art. 236.
O julgamento caberá a autoridade que aplicou, a originariamente, a penalidade.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será até 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências.
Art. 237.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 238.
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuado contratações de pessoal por tempo determinado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 239.
Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I –
combater surtos epidêmicos ;
II –
fazer recenseamento;
III –
atender a situações de calamidade pública;
IV –
atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras ou prestação de serviços, durante a vigência dos mesmos;
V –
permitir a exceção de serviços por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científicas e tecnológica;
VI –
atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.
§ 1º
As contratações da que trata este artigo terão doação específicas e não poderão ter prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, vedada a renovação deste prazo.
§ 2º
O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação e, ainda, mediante afixação na sede do Poder respectivo.
Art. 240.
E vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Título, bem como sua recontratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal da autoridade contratante.
Art. 241.
Nas contratações por tempo determinado serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do órgão contratante, exceto na hipótese do inciso V do art. 239, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.
Art. 242.
O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 243.
A Câmara Municipal compete dispor, através de Resolução, sob a sua autonomia administrativo-financeira prevista no art. 32 da Lei Orgânica do Município de Santana do Deserto e sobre o Plano de Cargos e Carreiras de seus servidores, observados os princípios e preceitos constitucionais vigentes e o disposto no presente Estatuto.
Art. 244.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo e não serão inferiores se forem relativos a atribuições iguais ou assemelhadas.
Art. 245.
A partir da data da Publicação da presente Lei Complementar, o servidor regido por este estatuto para efeito previdenciário, é incluído no Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida no art. 13 da Lei Federal nº 8.212/91 e art. 12 da Lei Federal nº 8.213/91.
Parágrafo único
Excetua-se do disposto no caput deste artigo, os servidores ativos, inativos e pensionistas que atualmente encontram-se vinculados a sistema próprio de previdência estadual.
Art. 246.
Consideram-se familiares do servidor, para os fins desta lei, além do cônjuge e dos filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo único
Equipara-se ao cônjuge o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 247.
Os instrumentos de procuração exibidos junto às autoridades municipais, para os fins previstos nesta Lei, terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 248.
É vedado ao servidor trabalhar sob as ordens de parente até segundo grau, consanguíneo ou afim, em linha direta ou colateral, salvo quando se tratar de cargo de confiança e livre escolha.
Art. 249.
Para os efeitos previstos neste Estatuto e nas demais leis municipais, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico credenciado pelo município.
§ 1º
E casos especiais, relativos à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, pelo menos 1 (um) médico credenciado pelo município.
§ 2º
Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico credenciado pela Administração Municipal.
Art. 250.
Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos, na forma da lei civil.
Parágrafo único
Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente o vencimento que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art. 251.
Os servidores celetistas quando tiverem sido admitidos por concurso, e desde que optem pelo regime estatutário previsto nesta Lei, terão seus empregos transformados em cargos e serão imediatamente efetivados.
§ 1º
A opção de que trata este artigo dar-se-á mediante preenchimento de formulário próprio no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 2º
O servidor que não exceder a opção de que trata o parágrafo anterior permanecerá no Quando Suplementar em extinção, ficando assegurados ao mesmo todos os direitos previstos na legislação trabalhista, inclusive as parcelas indenizatórias no caso de dispensa.
§ 3º
O órgão de recurso humanos tomará, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias para facilitar os procedimentos decorrentes disposto nesta lei.
§ 4º
Os servidores celetistas não estáveis e não concursados poderão ter seus empregos extintos, gradativamente, na medida em que o interesse público exigir na hipótese prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 27 de março de 1995.
Art. 252.
Os servidores não concursados, estáveis por força da aplicação do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, serão enquadrados em Quadro Suplementar em extinção.
§ 1º
Os servidores de que trata o caput deste artigo exercerão o direito de opção pelo regime estatutário.
§ 2º
Os servidores de que trata o caput deste artigo ficarão no Quadro Suplementar até que sejam aprovados em concurso para fins de efetivação.
Art. 253.
A transposição de empregos para cargos públicos dar-se-á com o enquadramento dos servidores celetistas em Quadro Suplementar, cujos empregos serão extintos à medida que vagarem.
§ 1º
Para cada emprego do Quadro Suplementar a ser extinto fica criado, automaticamente, um cargo de idêntica atribuição no Quadro Permanente.
§ 2º
Fica vedada qualquer admissão de servidor no Quadro Suplementar a ser extinto na forma deste Artigo.
Art. 254.
Ficam inscritos, automaticamente, no primeiro concurso para fins de efetivação posterior à promulgação desta Lei, todos servidores celetistas estáveis art. 19 do ADCT da Constituição da Republica.
Art. 255.
O tempo de serviço prestado ininterruptamente ao município de Santana do Deserto pelos servidores referidos no art. 251 desta Lei será computado, a partir do ingresso do servidor no quadro efetivo, para fins de:
I –
Gratificação por tempo de serviço;
II –
Adicional por tempo de serviço;
III –
Licenças;
IV –
Concessão de férias.
Art. 256.
Os direitos e vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores municipais após a data da vigência desta Lei observarão as normas aqui previstas e dependerão da lei municipal, exceto se não acarretarem despesa para o município.
Parágrafo único
Ficam ressalvados os direitos adquiridos pelos servidores municipais anteriormente à data de vigência efetiva desta Lei.
Art. 257.
Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios em cada exercício.
Art. 258.
O presente Estatuto se aplica aos servidores da Câmara Municipal de Santana do Deserto, cabendo ao seu Presidente as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal quando for o caso.
Art. 259.
O expediente nas repartições municipais de Santana do Deserto será definido pelo Chefe do Poder Executivo, respeitada a jornada de trabalho estabelecida neste Estatuto.
Art. 260.
O Chefe do Poder Executivo expedirá os decretos necessários à plena execução desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 261.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 217, de 27 de agosto de 1973 e demais disposições em contrário.